ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE APPS: Estudo de caso de itabirito-mg

Resumo

Este artigo aborda a evolução e os desafios das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no Brasil, com foco na legislação ambiental e sua aplicação em contextos urbanos. Inicialmente, destaca-se a migração da população rural para as cidades na década de 1960, resultando na formação de Núcleos Urbanos Informais (NUIs), muitas vezes situados em áreas ambientalmente sensíveis. A criação do Código Florestal de 1965 foi um marco na proteção das APPs, embora sua aplicação tenha se concentrado principalmente em áreas rurais. A Lei de Uso e Parcelamento do Solo de 1979 trouxe a primeira regulamentação para as APPs urbanas, mas com limitações significativas na definição e gestão dessas áreas. Somente em 2012, com a promulgação do Novo Código Florestal, houve um avanço na proteção das APPs urbanas, estabelecendo critérios mais rigorosos para sua preservação. Em 2017, a Lei de Regularização Fundiária Urbana introduziu mecanismos para a regularização de ocupações em APPs, porém, com certa flexibilidade que levanta preocupações sobre a eficácia da proteção ambiental. O estudo inclui um caso específico da cidade de Itabirito, Minas Gerais, onde o Plano Diretor de 2019 implementa novas diretrizes para a gestão de APPs urbanas. A análise crítica da aplicação das legislações mencionadas sugere que, apesar dos avanços, ainda há desafios significativos para garantir a preservação efetiva das APPs, especialmente em áreas urbanas densamente ocupadas.