PROPOSTA METODOLÓGICA DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA REFERENTE À TAXA DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (TMRSU)
Palavras-chave:
Não incidência tributária, Taxa do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, Resíduos sólidos, Cadastro imobiliário municipalResumo
Este trabalho objetiva a concepção de uma proposta metodológica de ação de fiscalização, com o intuito de promover a não incidência da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) para unidades imobiliárias que representem grandes geradores e que não pertençam a um mesmo lote fiscal. A proposta foi desenvolvida a partir do trabalho cotidiano da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), especificamente nas atividades do Cadastro Imobiliário Municipal, que integra a estrutura organizacional da Secretaria. Para isso, a metodologia foi baseada em quatro etapas: 1) Levantamentos bibliográficos e documentais; 2) Interpretação das normas jurídicas e sua relação com as práticas cotidianas da SEFIN; 3) Criação de imagens; e 4) Sistematização dos resultados e conclusões da pesquisa. Como resultados, a proposta metodológica da ação de fiscalização foi materializada através de quatro etapas: 1) Alteração da geometria e situação do lote; 2) Alteração da área do terreno e do comprimento da testada principal; 3) Migração das unidades imobiliárias; e 4) Endereçamento.
