O REGISTRO DE ADQUIRENTES E O REGISTRO DE PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS URBANOS
Palavras-chave:
Registro de imóveis, Cadastro imobiliário, Gestão fundiáriaResumo
Tanto a falta de escrituração dos nomes de adquirentes no Registro de Imóveis, quanto a falta de controle na gestão dos nomes de adquirentes no Cadastro Imobiliário, tem permitido a proliferação das chamadas vendas duplas de imóveis em nosso país. Esse fato aumenta consideravelmente o trabalho no Poder Judiciário, devido à instauração de inúmeros processos nas Varas Cíveis e Criminais, deixando sob disputa grande quantidade de imóveis legalizados. Esse fato representa enorme parcela da insegurança jurídica (ainda existente) nas compras aparentemente definitivas de imóveis legalmente constituídos. Este trabalho propõe solução visando facilitar a gestão pública da propriedade, impedindo a venda dupla e facilitando o controle fiscal, entre outras vantagens. Recomenda incentivo irrestrito à escrituração imediata de adquirentes no Registro de Imóveis. Recomenda ainda o controle rígido dos nomes de adquirentes no Cadastro Imobiliário e o incentivo ao recolhimento imediato do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos.
