CADASTRO DE LEIS COMO FERRAMENTA PARA O PLANEJAMENTO DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
Palavras-chave:
Cadastro de leis, Planejamento urbano, Uso do soloResumo
Fundamentado nas diretrizes da Agenda 21, este trabalho apresentará um método de implementação de um Cadastro de Leis para análise e planejamento da ocupação do solo urbano. As principais leis que dizem respeito a esse cadastro são: Estatuto da Cidade, Código Florestal Brasileiro, o Plano Diretor do município, leis sobre os bens imóveis da União e decretos de utilidade pública que estabelecem as faixas de domínio dos equipamentos de infraestrutura (rodovias e linhas transmissoras de energia elétrica). Faz parte da proposta, gerar cartas temáticas que mostrem a jurisprudência da legislação a partir de características físicas do solo, integrando essas cartas ao sistema de planejamento em uso no município: Plano Diretor Municipal (PDM), Cadastro Técnico Urbano (CTU) ou Sistema de Informações Geográficas (SIG).
