O ESTATUTO DA CIDADE: Considerações Acerca da Gestão Territorial Urbana

Resumo

O Estatuto da Cidade, publicado em 10.07.2001, vem a ser um instrumento legal que legitima os municípios a adotar medidas com a distribuição do ônus e benefício sócio-territorial oriundos do processo de urbanização. Neste sentido, o Estatuto da Cidade passa a tratar a cidade como um espaço construído socialmente e com a complexidade social urbanística e ambiental nela inerente. E que para minimizar os problemas comuns a esta, cabe ao Poder Público e à sociedade civil procurar promover o bem-estar social e ambiental através de propostas para uma cidade sustentável. Assim, este trabalho busca discutir o Estatuto da Cidade como um instrumento legal na gestão territorial urbana.