O DIREITO, A MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE NO MERCOSUL

Resumo

Este trabalho propõe revisão nas legislações minerárias e ambientais nos Estados-partes do Mercosul e ao mesmo tempo propõe-se a discutir e oferecer linhas básicas para harmonizá-las e viabilizar ambientalmente a atividade mineral em seus territórios. Embora as legislações ambientais sejam exigência constitucional, onde se apresentam de modo abrangente, com repartição de competências definidas nos diversos níveis administrativos e acompanhadas de legislações e normas infra-constitucionais, ainda existem situações relacionadas ao desenvolvimento pleno da atividade minerária e ao meio ambiente que devem ser reguladas, respeitada a soberania de cada Estado-parte. Porém, tal regulamentação deve espelhar-se nos trabalhos dos Grupos Mercado Comum. Dentro destes grupos discutem-se temas como: “Harmonização da legislação nacional e provincial sobre meio ambiente”, “Sustentabilidade dos recursos naturais e proteção ambiental no setor agropecuário” e “Legislação e marco ambiental”. Nos trabalhos desenvolvidos pelos sub-grupos onde se discutem os temas mineração e meio ambiente, busca-se o suporte para sugerir a harmonização das legislações minerárias sob a ótica do direito ambiental nos Estados-partes do Mercosul.