A INCONSISTÊNCIA MÉTRICA / CARTOGRÁFICA NA ATUAL LEGISLAÇÃO TERRITORIAL BRASILEIRA

Resumo

Este trabalho faz uma análise crítica da abordagem métrica / cartográfica na atual legislação territorial brasileira. Especificamente analisou-se a Lei 3071 de 1o/1/1916 (Código Civil Brasileiro), a Lei 6015 de 31/12/1973 (Registros Públicos), a Lei 4504 de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), e a Lei 5868 de 12/12/1972 (Sistema Nacional de Cadastro Rural). Verificou-se que, quanto à questão métrica / cartográfica, esses dispositivos legais apresentam-se tecnicamente inconsistentes, omissos e obsoletos. Concluiu-se assim, que esta realidade contribui para a ineficiência do sistema cadastral e do registro territorial brasileiro, merecendo portanto uma reformulação urgente.