A CONTRIBUIÇÃO DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS FRENTE A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Abstract

Um dos grandes conflitos existentes atualmente é a localização de empreendimentos em áreas de preservação permanente o que impede os órgãos ambientes de efetuarem o competente licenciamento ambiental e os obriga a autuação e embargo desses empreendimentos. Nesse contexto os termos de ajustamento de condutas vem como apoio à regularização das prpriedades frente a legislação ambiental.