A CONTRIBUIÇÃO DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS FRENTE A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Autores

  • Roselita Bonelli Bittencourt Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
  • Carlos Loch Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Palavras-chave:

Termos de ajustamento de condutas, Licenciamento ambiental, E regularização

Resumo

Um dos grandes conflitos existentes atualmente é a localização de empreendimentos em áreas de preservação permanente o que impede os órgãos ambientes de efetuarem o competente licenciamento ambiental e os obriga a autuação e embargo desses empreendimentos. Nesse contexto os termos de ajustamento de condutas vem como apoio à regularização das prpriedades frente a legislação ambiental.

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Publicado

2026-04-07

Edição

2008: ANAIS 2008

Seção

Artigos

Como Citar

A CONTRIBUIÇÃO DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS FRENTE A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. (2026). COBRAC. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/cobrac/article/view/10065