Fernandes Vieira, Paulo, Universidade Federal de Uberlândia, Brasil
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Revista Avant - ISSN 2526-9879 Vol. 6 Núm. 2 (2022): Revista Avant - Acadêmica
A aplicação do princípio da ofensividade no ordenamento jurídico brasileiro
Resumen Artigo Científico (Português (Brasil))