LEI NO 10.267/01 ANÁLISE E APLICAÇÃO

Resumo

Com o objetivo de acabar com a grilagem de terras e a formação ilegal de latifúndios no Brasil, foi aprovada a Lei no 10.267/01 – que veio alterar dentre outros, os dispositivos das leis que regem o Cadastro e o Registro de imóveis. Criou-se a partir desses, o Sistema Público de Registro de Terras, um cadastro único e consistente, montado com informações georreferenciadas sobre a estrutura fundiária do País. A partir do conhecimento das estruturas envolvidas, da lei e seu decreto regulamentador, dos métodos, técnicas e normas para levantamentos, realizou-se um estudo de caso em uma área teste cujas condições determinaram o levantamento combinando o uso de GPS e topografia para obtenção das coordenadas dos vértices delimitadores da propriedade e suas respectivas precisões. Com esses resultados pôde-se avaliar a aplicabilidade da lei diante da atual estrutura de registros e cadastros imobiliários no Brasil.