ANÁLISE DA OCUPAÇÃO DAS MARGENS DE RIOS, CÓRREGOS E CANAIS DE DRENAGEM: reflexos da aplicação do código florestal e resoluções do conama em área urbana
Palavras-chave:
área de preservação permanente, curso d’água, função social da propriedadeResumo
O artigo refere-se à análise da ocupação das margens de rios, córregos e canais de drenagem, abordando o reflexo da aplicação do Código Florestal e resoluções do CONAMA em área urbana. Pesquisa realizada no âmbito da dissertação de mestrado desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil da Universidade Federal de Santa Catarina. Foram estudadas áreas de ocupação com obras e edificações em áreas de preservação permanente marginais a cursos d’água, buscando interpretações claras da legislação sobre o assunto, tanto para as situações existentes quanto para novos empreendimentos. As leis ambientais estão cada vez mais rígidas em relação à proteção de mananciais e recursos hídricos. No entanto, essas leis, em muitos casos não foram ou não estão sendo cumpridas pelos Estados e Municípios. Está havendo uma grande dificuldade nos municípios em separar curso d’água de drenagem urbana, mesmo porque é muito comum o aproveitamento de córregos e rios existentes para a execução de uma rede de drenagem. Identificou-se alguns casos polêmicos de afastamentos de construções em relação a recursos hídricos superficiais em perímetro urbano na Região da Grande Florianópolis, confrontando com a Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, que alterou o Código Florestal (Lei 4.771/65) e as Resoluções nº 302 e 303 do CONAMA, de março de 2002, propondo questionamentos em relação à legislação existente e àquela que é efetivamente aplicada.
