O CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO COMO FERRAMENTA NA APLICAÇÃO E GESTÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO
Palavras-chave:
Plano Diretor, Implementação, IPTU, CapacitaçãoResumo
Os Municípios com mais de 20.000 habitantes em todo o Território Brasileiro tiveram até o ano de 2008, que elaborarem seus Planos Diretores como cumprimento à obrigatoriedade legal estabelecida na Constituição Federal e na Lei do Estatuto da Cidade. É o momento da implementação destes planos e a expectativa é que o uso dos instrumentos de regulação urbana promovam o adequado aproveitamento do solo e o cumprimento da função social da propriedade. Ressalta-se, porém, que embora estejam aprovadas as legislações, as prefeituras não se encontram preparadas para esta implantação. Muitas carecem de direcionamento e capacitação no desenvolvimento de Cadastros Técnicos Multifinálitários, Banco de Dados e na produção de uma Cartografia que venha a atender às necessidades de estruturação, acompanhamento e gestão da implementação dos instrumentos estabelecidos, o que dificulta o cumprimento às disposições legais, bem como a uma efetiva capacidade de gestão. O Trabalho apresenta uma proposta para a implementação do Imposto Predial e Territorial - IPTU - Progressivo no Tempo, previsto no Estatuto da Cidade e na grande maioria dos Planos Diretores construídos após o cumprimento da obrigatoriedade legal, tendo o Cadastro Técnico como ferramenta para a efetivação de sua aplicação e gestão e a Cidade de Guarapuava como estudo de caso.
