O ESTATUTO DAS CIDADES: mudança no cenário da urbanização zoneamento e estudo de impacto de vizinhança: a integração necessária
Palavras-chave:
Estatuto das cidades, Zoneamento, Estudos de impactos de vizinhançaResumo
O novo Plano Diretor do município de Votuporanga, noroeste Paulista - Brasil, não tem mais suas diretrizes de ocupação firmadas no micro zoneamento como anteriormente. Tais diretrizes estão agora orientadas por um novo zoneamento composto por imensas Zonas Mistas onde os diversos usos podem coexistir de maneira praticamente livre. Este novo zoneamento dificultou a expedição de autorizações de uso e ocupação do solo, pois a lei não definiu quais usos são permitidos ou admitidos na escala da vizinhança. Para atender a demanda por autorizações de implantação e funcionamento dos empreendimentos a prefeitura vem utilizando o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento capaz de mitigar o problema. Ainda que o Estudo possibilite a garantia da proteção da população em relação aos usos incômodos ou nocivos, o zoneamento detalhado é um instrumento imprescindível para definir quais usos prevalecem sobre os outros em cada porção do território, considerando suas particularidades e potencialidades.
