AÇÕES PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAISDE USO E OCUPAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA

Resumo

O município de Balneário Gaivota (Santa Catarina) apresenta parte de sua orla ocupada e em processo de descaracterização, resultando em conflitos de interesses pelos diversos usos. O presente estudo consiste em levantar esses conflitos e analisar as ações para resolvê-los, através de medidas estabelecidas por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), determinado pelo Ministério Público Federal para a prefeitura do município. Os procedimentos metodológicos deste estudo incluíram análise documental, observação em campo e constatação das ações realizadas pelo município para cumprir a determinação referente ao TAC. Fica evidente a existência de conflitos de uso, através da análise deste. Essa constatação demonstra a importância de ações, por parte do Ministério Público, para identificar os problemas ambientais e buscar a resolução dos conflitos de interesse em relação ao uso e ocupação da orla marítima. Essa atuação considera a sensibilidade dos sistemas naturais costeiros, para assim evitar conflitos legais que contrariam a legislação ambiental e promovem a degradação de Áreas de Preservação Permanente, como no caso das dunas. Além disso, contribui com informações para a gestão ambiental de ambientes costeiros e, destaca a importância da atuação de órgãos fiscalizadores, o que pode instigar uma atuação eficaz para a gestão integrada e participativa, com a finalidade de atender aos requerimentos legais, sociais e ambientais da orla marítima.