A IMPORTÂNCIA DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA FINS DE PLANEJAMENTO URBANO
Resumo
O presente trabalho aborda a importância do cadastro territorial multifinalitário na formulação de políticas públicas para fins de planejamento urbano. O conteúdo desta frase, aparentemente sem conflitos apresenta duas expressões que são hoje muito discutidas no desenvolvimento dos municípios: cadastro territorial multifinalitário e planejamento urbano. Ambos os conceitos tem sido aprendidos e praticados de várias formas e tem servido para uma diversidade bastante grande de propósito e intencionalidades. Na tentativa de tornar menos “nebulosa” esta relação o presente trabalho se inscreve, para tanto buscaremos referenciais teóricos que nos auxiliem no processo de investigação do tema proposto.Segundo Oliveira (2007), o cadastro territorial multifinalitário é um instrumento que orienta a administração municipal e fornece um conjunto de informações gráficas (mapas) e descritivas (dados) sobre as parcelas, propriedades imobiliárias e seus proprietários. Apresenta como principais objetivos segundo Loch(2005): a) coletar e armazenar informações descritivas do espaço urbano; b) manter atualizado o sistema descritivo das características das cidades; c) implantar e manter atualizado o sistema cartográfico; d) fornecer dados físicos para o planejamento urbano, informações que estão sempre amarradas ao sistema cartográfico respeitando o nível de detalhamento da escala da carta; e) fazer com que o sistema cartográfico e o descritivo gerem as informações necessárias á execução de planos de desenvolvimento integrado da área urbana; f) tornar as transações imobiliárias mais confiáveis, através da definição precisa da propriedade imobiliária; g) colocar os resultados do cadastro urbano a disposição de diversos órgãos públicos envolvidos com a terra, jamais se esquecendo do contribuinte; h) facilitar o acesso rápido, atualizado e confiável aos dados gerados pelo cadastro a todos os usuários que precisam de informações.Em função de um cenário pretérito e que atualmente ainda apresenta essa forte visão, os cadastros territoriais surgiram com objetivo meramente fiscais: registravam-se dados que permitiam por diferentes métodos determinar o valor do imóvel e o valor do imposto. Segundo Erba (2005), com o registro de títulos, os cadastros serviram também pra fixar limites, evitando litígios, tendo, além do caráter econômico e físico, um caráter jurídico. Napoleão foi um dos precursores dessa nova visão do cadastro, manifestando seu interesse de colocar o Cadastro a serviço do Direito Civil em seu novo Código, dizendo que: “um bom cadastro parcelario será o complemento do código no que se refere á posse do solo. È necessário que os mapas sejam suficientemente precisos e detalhados para fixar limites e evitar litígios” (ERBA, 2005 p.08) Este modelo econômico – geométrico – jurídico caracteriza grande parte dos cadastros latino – americanos. No Brasil, a implementação do cadastro imobiliário, foi desenvolvida através do projeto CIATA em 1980. De acordo com a definição do CIATA, o Cadastro Imobiliário Urbano constitui-se do conjunto de informações das áreas urbanas a serem mantidas permanentemente atualizadas pelas municipalidades.
