A IMPORTÂNCIA DA CARTOGRAFIA CADASTRAL PARA DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PREEMPÇÃO DURANTE O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO PLANO DIRETOR
Palavras-chave:
Cartografia Cadastral, Estatuto da Cidade, Plano Diretor, Direito PreempçãoResumo
Como apoio ao desenvolvimento ordenado do município, tem-se o Plano Diretor, instrumento definido pelo Estatuto da Cidade, para planejar o crescimento dos municípios. É no momento da concepção do Plano Diretor que as áreas de intervenção pelo direito de preempção, instrumento jurídico de política urbana que confere ao poder público municipal preferência para a compra de imóvel urbano, são definidas. Contudo, para avaliar e delimitar com maior precisão, de modo a enquadrar as áreas de preempção em finalidades específicas e planejadas, torna-se indispensável o uso da cartografia cadastral. Assim, o presente artigo tem como objeto explicitar o Estatuto da Cidade (Lei n.10257/2001), enfatizando a importância do instrumento do Direito de Preempção, e definição das áreas de interesse durante a construção do Plano Diretor, por parte das municipalidades visando à gestão democrática do território. A pesquisa evidencia ainda, através da exemplificação do município de Vinhedos/SP, a importância de uma cartografia cadastral, como base para a gestão democrática municipal, capaz de auxiliar na tomada de decisão segura por parte dos gestores públicos.
