FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Palavras-chave:
IPTU, Alíquotas progressivas, Solo urbano e sua Função socialResumo
O trabalho consiste em apresentar como a Prefeitura de Porto Alegre colocou em prática o dispositivo constitucional sobre o uso da progressividade do IPTU, como instrumento de política urbana, com a finalidade de regular o cumprimento da função social da propriedade, através de legislação municipal. Face à escassez de recursos para investimento, é fundamental a aplicação racional em serviços públicos. Os vazios urbanos acarretam a subutilização de áreas onde já ocorreu investimentos públicos em infra-estrutura, surgindo a necessidade de haver maiores densidades. O poder público deve agir para corrigir as distorções, através do controle e orientação da ocupação do solo urbano, sendo um dos seus instrumentos a aplicação do IPTU progressivo para incrementar a oferta de unidades residenciais, comerciais e de serviços,
reduzindo o déficit habitacional e de empregos. Análises devem ser feitas sobre o crescimento da população e da capacidade do mercado imobiliário de absorver novas unidades. São dadas as diretrizes para a identificação, dos imóveis sujeitos ao IPTU progressivo, a definição de áreas de urbanização e ocupação prioritárias, os prazos para o cumprimentos das exigências pelos proprietários, as alíquotas de IPTU nas quais estão sujeitos, e como vem se desenvolvendo este processo.
