RESOLUÇÃO DO CONAMA N° 302 DE 20 DE MARÇO DE 2002: Análise e aplicabilidade
Palavras-chave:
Lago artificial, Sig, Área de preservação permanenteResumo
Até a década de 1930 não havia nenhuma legislação ambiental especifica sobre a preservação do entorno de rios e lagos. Em 1934 foi criado o Código Florestal Brasileiro, refeito em 1965 e alterado em 1989, o qual estabelece normas para preservação do entorno de rios e outros corpos de água. Para tanto este código não especifica a área destinada como Área de Preservação Permanente o entorno de alguns corpos de água, como exemplo os lagos artificiais, porém, determina normas de preservação para o entorno destes. Foi somente com a resolução do CONAMA N° 302 de 20 de Março de 2002, que se regularizou normas para a preservação do entorno de lagos artificiais, definindo a área a ser preservada. Este conjunto de Leis e Resoluções ambientais foram aplicadas na implantação e operação da futura Usina Hidrelétrica de Monjolinho a ser implantada no rio Passo Fundo – RS.
