Schröter Brognoli, Letícia, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil
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Revista Avant - ISSN 2526-9879 v. 5 n. 1 (2021): Revista Avant - Acadêmica
O julgamento do habeas corpus 124.306 pelo Supremo Tribunal Federal
Resumo Crítica à Jurisprudência