Qual reforma tributária?

Resumo

A importância do debate a respeito dos processos de mudança do regime tributário brasileiro se confirma pela presença do tema de forma quase permanente na agenda política e econômica do País. No entanto, a existência de um conjunto amplo e contraditório de interesses envolvidos no processo de Reforma Tributário termina por limitar o leque de alternativas a serem aprovadas pelo Congresso Nacional. No caso mais recente, optou-se por não incluir medidas que alterem a essência do sistema de tributação existente, em especial sua natureza de elevado grau de regressividade. O caminho escolhido foi o de buscar uma simplificação de aspectos do modelo tributário, em especial a unificação dos diferentes tributos envolvidos no consumo de bens e serviços. A partir da inspiração do paradigma do imposto de valor agregado, o resultado da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº45 foi confirmado pela promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023. Apesar disso, pouco avançou em temas que pudessem provocar mudanças efetivas e estruturais na essência do ambiente da tributação.