O arcabouço fiscal de Fernando Haddad: uma primeira avaliação

Resumo

O objetivo deste artigo é apresentar os principais aspectos da nova regra fiscal, proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para substituir o teto de gastos criado pela Emenda Constitucional nº 95, em 15 de dezembro de 2016. A nova regra, chamada de Arcabouço Fiscal, combina três regras fiscais: um teto de gastos com uma banda para o crescimento real da despesa primária da Administração Central entre 0,6% e 2,5% a.a., uma meta dentro de uma banda para o saldo primário da administração central para o período de 2023 a 2026 e metas para a relação dívida pública bruta/PIB para o mesmo período. Dentro da faixa de crescimento da despesa primária, o crescimento primário real será limitado a 70% do crescimento real da arrecadação tributária do governo federal. O novo arcabouço apresentava duas grandes fragilidades. Em primeiro lugar, não é possível fixar o crescimento real das despesas primárias e do saldo primário da administração central se a taxa de crescimento das receitas fiscais for tomada como dada. Isto significa que a taxa de crescimento das receitas fiscais deve ser a variável de ajustamento para garantir a coerência contábil entre os objetivos para o saldo primário e para a taxa de crescimento real das despesas primárias. Outro ponto fraco é a falta de confiabilidade das metas para a dívida pública bruta do governo federal para o período 2023-2026, com as metas anunciadas para o saldo primário, com uma política monetária apertada como a que está sendo adotada atualmente pelo Banco Central do Brasil. De fato, as metas para a dívida pública bruta só podem ser cumpridas dentro dos limites do arcabouço fiscal se o Banco Central fizer uma redução substancial da taxa Selic, o que parece muito improvável de ser feito pelos atuais membros do Comitê de Política Monetária.