O "lado avesso" da política de renúncia de receita tributária do estado de Santa Catarina: impacto financeiro, desvinculação de receita constitucional e fragilização do pacto federativo

Resumo

No contexto da disputa federativa por investimentos privados, o objetivo desse estudo é discutir o “lado avesso” da política de renúncia de receita tributária do estado de Santa Catarina, isto é, apresentar suas contradições. No Brasil, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o que se tem observado é que, no lugar de prevalecer o federalismo cooperativo, predomina um federalismo competitivo que na sua essência fomenta as assimetrias regionais. Em torno dessa competição, constroem-se narrativas que balizam a ação do estado na atração de investimentos privados, com custos financeiros elevados para o pacto federativo e para a sociedade. Mediante a guerra fiscal, o governo de Santa Catarina criou dispositivos em formas de lei para proteger a economia catarinense em relação à concorrência com as demais unidades federativas. Assim, a renúncia de ICMS passou de R$ 3 bilhões em 2010 para R$ 14,01 bilhões em 2022 e, como parte da agenda política e econômica permanente de estado, a alteração das alíquotas efetivas de impostos, passaram a ser feita muitas vezes ao arrepio da lei, impactando as finanças públicas através da desvinculação constitucional de receita e redução da base de cálculo da partilha da cota parte do ICMS pertencente aos 295 municípios. A renúncia de receita reduz os custos de produção e eleva a taxa de lucro do setor privado, porém não há garantias de que isso leve a maior geração de emprego e distribuição de renda para os trabalhadores.