A política de renúncia da receita tributária em Santa Catarina: impacto financeiro, distribuição setorial e desenvolvimento regional desigual

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar a política fiscal de renúncia tributária do governo do Estado de Santa Catarina. Considerando que o valor monetário renunciado na última década totaliza quase um terço da receita tributária de ICMS, buscaremos analisar o impacto financeiro desta política ao Tesouro estadual, bem como a distribuição setorial e regional do valor monetário renunciado. Como hipótese norteadora, busca-se situar que a renúncia de receita é definida por relações sociais de poder e que sua distribuição regional é definida pela divisão social do trabalho. Quanto ao problema de pesquisa, podemos defini-lo como: o recurso público renunciado em favor da iniciativa privada é sinônimo de desenvolvimento econômico, social e regional? Para construção deste artigo, foi realizada uma pesquisa em relatórios disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Além disso, foram acompanhados diversas reuniões da Comissão de Finanças e Tributação e sessões Plenárias que tinham na pauta e na ordem do dia votação e discussão sobre a temática.