Martins, Carla Benitez, Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC, na área de Direito, Estado e Sociedade (CPGD/UFSC), membro do Núcleo de Estudos e Práticas Eman cipatórias (NEPE/UFSC) e bolsista CAPES., Brasil