“Do Marco Legal à Sustentabilidade Costeira: A LPM de 1831 na Construção de Territórios Resilientes”, FIG, vol. 2, nº 2, out. 2025, Acesso em: 4º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/fig/article/view/8805