Do Marco Legal à Sustentabilidade Costeira: A LPM de 1831 na Construção de Territórios Resilientes

Resumen

A zona costeira brasileira possui elevada importância ambiental e socioeconômica, abrigando grande parte da população, infraestrutura urbana e atividades econômicas. No entanto, sua ocupação histórica apresenta vulnerabilidades crescentes frente à especulação imobiliária, pressões antrópicas e impactos das mudanças climáticas, como erosão costeira e elevação do nível do mar. Sob essa perspectiva, a Linha do Preamar Médio (LPM) de 1831 é um marco jurídico e técnico crucial, visto que serve como referência para a delimitação dos terrenos de marinha, que são bens da União. Neste contexto, esse trabalho tem como objetivo geral analisar a importância dos terrenos de marinha, e consequentemente da LPM de 1831, como instrumento de gestão territorial para a construção de territórios costeiros resilientes. Sua função histórica incluiu arrecadação de tributos e controle territorial, mas atualmente precisa ser reinterpretada como instrumento de gestão ambiental e territorial, promovendo sustentabilidade e resiliência costeira. A demarcação dos terrenos de marinha enfrenta desafios técnicos e jurídicos devido à necessidade à antiguidade do marco que os regulamenta e a dinâmica natural das praias. Além disso, a metodologia utilizada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) nos processos demarcatórios é constantemente alvo de questionamentos devido às suas fragilidades. O estudo destaca que a existência dos terrenos de marinha deve ser pautada na priorização de sua função socioambiental, protegendo ecossistemas costeiros sensíveis como manguezais, dunas e estuários. A adoção de uma concepção dinâmica da LPM, ajustada periodicamente às mudanças naturais, permitiria maior coerência entre legislação e realidade ambiental. Reformas legislativas, capacitação técnica e uso de dados geoespaciais podem fortalecer sua função protetiva e contribuir para o desenvolvimento sustentável do litoral brasileiro.