Lei de Drogas: crítica à criminalização do porte para consumo próprio a partir de uma dogmática criminologicamente orientada. Avant [Internet]. 18º de dezembro de 2022 [citado 27º de outubro de 2025];6(2):237-63. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6547