Aspectos críticos sobre a validade constitucional da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Avant [Internet]. 28º de outubro de 2023 [citado 18º de novembro de 2025];7(1):401-6. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6364