“Mecanismos De limitação Do Direito Penal: Da Teoria Do Bem jurídico Ao Postulado Da Proporcionalidade”. Revista Avant 9, no. 1 (maio 1, 2025): 153–165. Acesso em novembro 20, 2025. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7986.