“A desconsideração Da Súmula Nº 51 Do TJSC à Possibilidade De concessão Seletiva, Percentual Ou Parcelada Do benefício Da Justiça Gratuita”. Revista Avant 4, no. 1 (março 20, 2020): 71–89. Acesso em novembro 3, 2025. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6957.