“Absolvição Em Crime De Estupro Devido à Falta De Provas Acerca Da Ausência De Consentimento Da vítima”. Revista Avant 6, no. 2 (dezembro 18, 2022): 415–422. Acesso em novembro 8, 2025. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6575.