“O Punitivismo Normativo E O Estado Democrático De Direito: Análise Do Projeto De Lei Nº 6.579 13”. Revista Avant 6, no. 2 (dezembro 18, 2022): 362–378. Acesso em novembro 6, 2025. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6559.