“Aspectos críticos Sobre a Validade Constitucional Da Súmula 231 Do Superior Tribunal De Justiça (STJ)”. Revista Avant 7, no. 1 (outubro 28, 2023): 401–406. Acesso em novembro 18, 2025. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6364.