“Lei Maria da Penha e a ineficácia do sistema de justiça criminal na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica”, Avant, vol. 9, nº 1, p. 137–152, maio 2025, Acesso em: 20º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7994