“Mecanismos de limitação do direito penal: da teoria do bem jurídico ao postulado da proporcionalidade”, Avant, vol. 9, nº 1, p. 153–165, maio 2025, Acesso em: 20º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7986