“O direito à memória: perspectivas jurídicas na preservação do patrimônio histórico edificado do município de Mossoró-RN à luz da Lei Municipal nº 3.917 de 2021”, Avant, vol. 8, nº 1, p. 169–184, out. 2024, Acesso em: 4º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7380