“A (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário como sanção ao ato de improbidade administrativa”, Avant, vol. 1, nº 2, p. 54–71, set. 2017, Acesso em: 25º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7062