[1]
“O julgamento do habeas corpus 124.306 pelo Supremo Tribunal Federal: sua relevância para a discussão sobre legalização do aborto no Brasil”, Avant, vol. 5, nº 1, p. 383–389, abr. 2021, Acesso em: 6º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6834