“Regime de previdência complementar do servidor público federal e a possibilidade de conservação do regime jurídico anterior”, Avant, vol. 5, nº 2, p. 329–350, dez. 2021, Acesso em: 3º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6777