“O punitivismo normativo e o Estado Democrático de Direito: análise do Projeto de Lei nº 6.579/13”, Avant, vol. 6, nº 2, p. 362–378, dez. 2022, Acesso em: 7º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6559