“Lei de Drogas: crítica à criminalização do porte para consumo próprio a partir de uma dogmática criminologicamente orientada”, Avant, vol. 6, nº 2, p. 237–263, dez. 2022, Acesso em: 27º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6547