“Aspectos críticos sobre a validade constitucional da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, Avant, vol. 7, nº 1, p. 401–406, out. 2023, Acesso em: 19º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6364