“Reflexões sobre o Direito e o Direito Constitucional no Brasil hoje: notas introdutórias”, Avant, vol. 4, nº 2, p. 711–730, dez. 2020, Acesso em: 7º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6921