“Flexibilização do princípio pacta sunt servanda nas relações empresariais ante a pandemia de COVID-19”, Avant, vol. 4, nº 2, p. 436–456, dez. 2020, Acesso em: 5º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6900