[1]
“Delimitação de critérios objetivos para fixação de astreintes no processo civil: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, Avant, vol. 4, nº 2, p. 302–322, dez. 2020, Acesso em: 20º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6884