“A extrafiscalidade dos tributos como instrumento de defesa do meio ambiente: os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023” (2025) Revista Avant, 9(1), p. 264. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/8049 (Acesso em: 29 outubro 2025).