“O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida pela autoridade policial: uma nova lacuna de responsabilidade civil?” (2020) Revista Avant, 4(1), p. 252–258. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6968 (Acesso em: 20 outubro 2025).