“O punitivismo normativo e o Estado Democrático de Direito: análise do Projeto de Lei nº 6.579/13” (2022) Revista Avant, 6(2), p. 362–378. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6559 (Acesso em: 6 novembro 2025).