“Lei de Drogas: crítica à criminalização do porte para consumo próprio a partir de uma dogmática criminologicamente orientada” (2022) Revista Avant, 6(2), p. 237–263. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6547 (Acesso em: 27 outubro 2025).