“Aspectos críticos sobre a validade constitucional da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)” (2023) Revista Avant, 7(1), p. 401–406. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6364 (Acesso em: 18 novembro 2025).